Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 28 de novembro de 2013

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px;"><p align="center">Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Deputado MÁRCIO BITTAR
1º Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

Deputado GONZAGA PATRIOTA
1º Suplente

Deputado VITOR PENIDO
3º Suplente

Deputado TAKAYAMA
4º Suplente</p></td> <td style="width: 1px;"><p align="center">Mesa do Senado Federal

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário

Senador CASILDO MALDANER
4º Suplente</p></td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.11.2013