Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais, com área registrada de mil cento e cinquenta e seis hectares, sete ares e cinquenta centiares e com área medida de mil quinhentos e cinco hectares, cinquenta e cinco ares e sessenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MG nº 54000.082640/2025-15 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.