Art. 4º. Fica revogado o art. 25 e parágrafos do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.

Brasília, 1º de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 4.2.2002