Lei 4.884/1965 - Artigo 2

Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com o auxílio a que se refere esta Lei, o qual será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Após essas formalidades, o Ministério da Fazenda procederá à imediata entrega do auxílio em causa à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, por intermédio do Banco do Brasil S. A.

Lei 4.884/1965 - Artigo 2

Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com o auxílio a que se refere esta Lei, o qual será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Após essas formalidades, o Ministério da Fazenda procederá à imediata entrega do auxílio em causa à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, por intermédio do Banco do Brasil S. A.