Lei 14.848/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Lei 14.848/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.