DECRETO-LEI Nº 2.361, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.361, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA: