DECRETO Nº 1.170, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.170, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição,
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