Art. 1º. Este Decreto institui o Planejamento Integrado de Transportes - PIT, que consiste no planejamento da rede de transporte de pessoas e de bens a partir de uma visão territorial integrada e dinâmica, com o objetivo de contribuir para a competitividade nacional, o desenvolvimento regional e a integração nacional.

Parágrafo único. O PIT deverá observar a Política Nacional de Transportes e o Sistema Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.