Decreto 12.022/2024 - Artigo 21

Seção II
Do Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes


Art. 21. Fica instituído o Comitê Técnico do PIT - CTPIT, instância de assessoramento técnico interministerial do CGPIT, de caráter permanente.

Decreto 12.022/2024 - Artigo 21

Seção II
Do Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes


Art. 21. Fica instituído o Comitê Técnico do PIT - CTPIT, instância de assessoramento técnico interministerial do CGPIT, de caráter permanente.