Decreto 12.022/2024 - Artigo 17

CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTE

Seção I
Do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes


Art. 17. Fica instituído o Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes - CGPIT, instância de governança interministerial do PIT, de caráter permanente e deliberativo.

Decreto 12.022/2024 - Artigo 17

CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTE

Seção I
Do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes


Art. 17. Fica instituído o Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes - CGPIT, instância de governança interministerial do PIT, de caráter permanente e deliberativo.