Decreto 8.058/2013 - Artigo 171

CAPÍTULO XII
DO PROCESSO DECISÓRIO


Art. 171. As decisões preliminares ou finais, positivas ou negativas, relativas às investigações e às revisões serão baseadas em parecer do DECOM.

Decreto 8.058/2013 - Artigo 171

CAPÍTULO XII
DO PROCESSO DECISÓRIO


Art. 171. As decisões preliminares ou finais, positivas ou negativas, relativas às investigações e às revisões serão baseadas em parecer do DECOM.