Art. 164. Os atos a que faz referência o art. 161 relativos à imposição de medidas antidumping definitivas ou à homologação de compromisso sobre preço deverão conter todas as informações relevantes sobre as matérias de fato e de direito e sobre os motivos que levaram à determinação final positiva.

Parágrafo único. Os atos mencionados no caput deverão conter, além das informações referidas no parágrafo único do art. 163, as razões para aceitação ou rejeição dos argumentos apresentados pelas partes interessadas.