CAPÍTULO VII
DA DURAÇÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING E DOS COMPROMISSOS DE PREÇO
DA DURAÇÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING E DOS COMPROMISSOS DE PREÇO
Art. 92. Direitos antidumping e compromissos de preços permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações objeto de dumping.