Decreto 8.058/2013 - Artigo 100
Art. 100.
O disposto neste Capítulo aplica-se igualmente às revisões de compromissos de preço.
Decreto 8.058/2013 - Artigo 100
Art. 100.
O disposto neste Capítulo aplica-se igualmente às revisões de compromissos de preço.