Decreto-Lei 1.841/1980 - Artigo 13
Art. 13.
Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.841/1980 - Artigo 13
Art. 13.
Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-lei.