Decreto 12.119/2024 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.

Decreto 12.119/2024 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.