Decreto 12.119/2024 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.
Decreto 12.119/2024 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.