Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República

Este texto não substitui o publicada no D. O. U. de 16.7.65 e retificado em 16.8.1965.

*