Art. 1º. O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 21, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.