Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1978
Brasília, 16 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1978