Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no a art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.