Art. 17. Ficam revogados os Decretos nos 5.189, de 19 de agosto de 2004, e 5.769, de 8 de maio de 2006.

Brasília, 28 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.2006.