Art. 16. Não excederá de 5 % (cinco por cento) do valor médio do custo do produto nos vários portos de embarque a tributação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. Essa taxa começará a ser cobrada 30 (trinta) dias depois da instalação, do Instituto; Inicialmente e até o prazo máximo de seis meses, a mencionada taxa será de $050 (cincoenta réis) por quilo líquido do produto.