Decreto 7.243/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.243, DE 26 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 14 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,

DECRETA:

Decreto 7.243/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.243, DE 26 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 14 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,

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