LEI Nº 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: