LEI Nº 1.884, DE 10 DE JUNHO DE 1953.
Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.884, DE 10 DE JUNHO DE 1953.
Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.884, DE 10 DE JUNHO DE 1953.
Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: