Art. 3º. Os produtos animais ou mercadoria, de origem nacional, circularão livremente, dispensados de qualquer formalidade especial.

Parágrafo único. Por necessidade da fiscalização, a juízo do Ministro da Fazenda, poderão sòmente dentro da zona delineada no Artigo 1º e com prazo certo, determinados produtos nacionais ficar sujeitos às restrições impostas às mercadorias estrangeiras e nacionalizadas.