LEI Nº 4.143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962.
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S. A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962.
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S. A, para instalação de uma estação completa de Televisão, na Cidade de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: