DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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