Decreto-Lei 73/1966 - Artigo 133

Art. 133. É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar.

Decreto-Lei 73/1966 - Artigo 133

Art. 133. É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar.