Decreto-Lei 73/1966 - Artigo 128-A

Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep. (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decreto-Lei 73/1966 - Artigo 128-A

Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep. (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)