Decreto 1.953/1996 - Artigo 4

Art. 4º. O funcionamento do SINDAE será regulado mediante resolução normativa, aprovada pelo Conselho Superior da AEB.

Decreto 1.953/1996 - Artigo 4

Art. 4º. O funcionamento do SINDAE será regulado mediante resolução normativa, aprovada pelo Conselho Superior da AEB.