Decreto-Lei 9.817/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 12 de agôsto de 1946.
Decreto-Lei 9.817/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 12 de agôsto de 1946.