Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mendes Riberio Filho
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2011