Art. 14. Revogam-se:

I - o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; o parágrafo único do art. 3º, os arts. 8º, 9º, 10 e os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969; e

II - (VETADO).