Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Walter Peracchi Barcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1965