Decreto-Lei 633/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei número 4.238, de 26 de junho de 1963.
Decreto-Lei 633/1969 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Lei número 4.238, de 26 de junho de 1963.