LEI Nº 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: