Art. 2º. Revoga-se o Decreto nº 3.364, de 15 de fevereiro de 2000.

Brasília, 7 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 8.3.2002