Art. 7º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015:

a) o § 15 do art. 1º;

b) os § 2º e § 3º do art. 2º; e

c) do art. 5º:

1. os incisos III e IV do caput; e

2. os § 5º e § 6º;

II - o art. 2º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015:

a) do art. 1º:

1. o § 4º;

2. o § 9º;

3. o caput do § 10; e

4. o § 11;

b) o art. 2º; e

c) do art. 5º:

1. o inciso III do caput;

2. o inciso II do § 1º;

3. o caput do § 2º; e

III - o art. 1º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015; e

IV - o art. 1º do Decreto nº 10.080, de 24 de outubro de 2019, na parte em que altera os § 14 e § 15 do art. 1º do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015.