Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Ricardo José Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.8.2003