Decreto 11.785/2023 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002.
Decreto 11.785/2023 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002.