Decreto 11.785/2023 - Artigo 13

Art. 13. O Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e negociação com membros da sociedade civil.

Decreto 11.785/2023 - Artigo 13

Art. 13. O Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e negociação com membros da sociedade civil.