Altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.