Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2026