Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 501
Enunciado 501
As expressões "ex-cônjuge" e "ex-companheiro", contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 501
Enunciado 501
As expressões "ex-cônjuge" e "ex-companheiro", contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.