Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 517

Enunciado 517


A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 517

Enunciado 517


A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.