Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 433

Enunciado 433


A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 433

Enunciado 433


A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.