Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 430
Enunciado 430
No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 430
Enunciado 430
No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.