Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 512
Enunciado 512
O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.
Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 512
Enunciado 512
O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.