Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 512

Enunciado 512


O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 512

Enunciado 512


O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.