Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 520

Enunciado 520


O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

Enunciados CJF - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 520

Enunciado 520


O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.